Termos e Condições Gerais
A Luggage Storage BA SRL (CUIT 33-71847337-9), com domicílio na Cidade de Buenos Aires, presta e coordena serviços de guarda temporária de bagagem em lojas próprias e em comércios integrantes da rede Luggage Points.
Estes Termos e Condições regulam o uso do site, as reservas e a prestação do serviço de guarda-volumes. Ao contratar ou utilizar o serviço, o Cliente declara ter lido e aceitado a versão informada no momento da reserva.
1. Definições
Empresa: Luggage Storage BA SRL, também identificada comercialmente como Luggage Storage BA.
Plataforma: o site oficial luggagestorageba.com e as interfaces habilitadas pela Empresa para consultar, reservar, pagar ou gerenciar o Serviço.
Cliente: a pessoa que contrata ou utiliza o Serviço.
Loja oficial: estabelecimento operado diretamente pela Luggage Storage BA.
Luggage Point ou Point: comércio independente integrante da rede, validado para receber e guardar bagagem conforme uma reserva.
Reserva: solicitação confirmada para guardar uma quantidade determinada de volumes, em local e período informados.
2. Escopo do serviço
O Serviço consiste no recebimento, identificação, guarda temporária e posterior entrega da bagagem na loja oficial ou Luggage Point selecionado. Localização, horários, disponibilidade, preço e condições específicas são informados durante a reserva.
A disponibilidade está sujeita à capacidade e ao horário do estabelecimento escolhido. Uma solicitação só é confirmada quando a Plataforma emite a confirmação correspondente.
O Cliente deve respeitar a quantidade de volumes, datas e horários contratados. Bagagem adicional exige nova contratação ou a regularização indicada pela Empresa antes do recebimento.
3. Reserva, identificação e retirada
Para prestar o Serviço, a Empresa poderá solicitar nome, dados de contato, informações da reserva e documentação suficiente para verificar a identidade do Cliente.
A reserva gera um código ou comprovante individual. O estabelecimento poderá identificar cada volume com etiqueta, ticket, lacre ou outro mecanismo vinculado a esse código.
Para retirar a bagagem, o Cliente deverá apresentar o código ou comprovante da reserva e, quando solicitado, um documento de identidade. Em caso de perda ou dúvida razoável, poderão ser realizadas verificações adicionais antes da entrega.
O Cliente deve verificar se recebeu todos os volumes e comunicar qualquer irregularidade antes de deixar o estabelecimento, sempre que possível.
4. Preços e meios de pagamento
O preço aplicável é exibido antes da confirmação e pode variar por localização, quantidade de volumes, duração, data, promoções ou outras condições informadas. Salvo indicação em contrário, os valores são expressos em pesos argentinos.
As reservas online são pagas pelos meios eletrônicos exibidos pela Plataforma. Os pagamentos são processados por fornecedores externos e podem estar sujeitos às validações e aos prazos de compensação deles.
O pagamento em dinheiro estará disponível somente quando oferecido expressamente para uma loja oficial e poderá incluir condições ou cupons específicos informados antes da confirmação. Um cupom associado a dinheiro não pode ser aplicado a outro meio de pagamento.
Os Luggage Points não estão autorizados a cobrar uma reserva fora da Plataforma nem solicitar valores adicionais, salvo indicação expressa da própria Plataforma.
Tarifas bancárias, impostos, conversões ou diferenças cambiais aplicadas pela instituição financeira do Cliente são alheias à Empresa, sem prejuízo dos direitos previstos em lei.
5. Cancelamentos, arrependimento e reembolsos
Como política comercial geral, o Cliente pode solicitar o cancelamento sem custo até vinte e quatro (24) horas antes do início do período reservado, pelos canais oficiais indicados na confirmação.
Quando houver direito a reembolso, ele será processado pelo mesmo meio utilizado no pagamento. A compensação final pode depender dos prazos do provedor de pagamento ou da instituição financeira.
Cancelamentos com menos de vinte e quatro (24) horas de antecedência e o não comparecimento poderão não ser reembolsáveis, salvo disposição legal obrigatória, condição específica mais favorável ou causa atribuível à Empresa.
A Empresa poderá cancelar uma reserva por motivos operacionais ou de segurança, caso fortuito ou força maior. Se o Serviço não puder ser prestado após o pagamento, será processado o reembolso integral.
Esta política não restringe o direito de arrependimento nem outros direitos irrenunciáveis do Cliente previstos pela legislação de defesa do consumidor.
6. Obrigações do Cliente e itens proibidos
O Cliente deve fornecer informações verdadeiras, manter um canal de contato disponível e cumprir instruções razoáveis de identificação, segurança e operação do estabelecimento.
Não são aceitos armas, explosivos, substâncias inflamáveis, tóxicas ou ilegais, materiais perigosos, animais, alimentos perecíveis, dinheiro, joias, títulos, documentos únicos nem itens cuja guarda, posse ou transporte seja proibido.
A Empresa recomenda não guardar objetos frágeis, eletrônicos de alto valor ou bens cujo valor exceda a cobertura informada. O Cliente é responsável por fechar e preparar adequadamente a bagagem.
A Empresa ou o estabelecimento poderá recusar um volume que descumpra estas regras, apresente condições inseguras ou não corresponda razoavelmente à reserva. Indícios de conteúdo perigoso ou ilegal poderão ser comunicados às autoridades competentes.
7. Guarda e segurança
A bagagem será mantida na área destinada à guarda pelo estabelecimento selecionado. O acesso e as medidas de segurança podem variar conforme o local e serão informados quando relevantes para a contratação.
A Empresa e os estabelecimentos não inspecionam normalmente o conteúdo nem fazem inventário dos objetos dentro da bagagem. Não abrirão os volumes, salvo autorização do Cliente, emergência justificada ou solicitação válida de autoridade competente.
O código, comprovante, etiqueta ou lacre atribuído deve ser conservado. O Cliente não deve compartilhar suas credenciais de retirada com pessoas não autorizadas.
8. Seguro, incidentes e responsabilidade
O Serviço inclui cobertura por perda decorrente de roubo de até duzentos e cinquenta dólares americanos (USD 250) por volume, sujeita à cobertura vigente, verificação do caso, apresentação de boletim de ocorrência e demais documentos razoavelmente exigidos.
A Empresa não verifica a existência, o estado nem o valor de cada objeto dentro da bagagem no recebimento. As reclamações serão avaliadas com o comprovante da reserva, identificação do volume, evidências disponíveis e legislação aplicável.
O Cliente deve comunicar um incidente assim que tomar conhecimento e colaborar com as informações necessárias. Nenhuma disposição destes Termos exclui ou limita responsabilidades ou direitos que não possam ser legalmente excluídos ou limitados.
9. Regras aplicáveis aos Luggage Points
Os Luggage Points são comércios independentes que prestam o recebimento e a guarda de bagagem dentro da rede. A Luggage Storage BA administra a Plataforma, valida a adesão dos comércios e coordena reservas e pagamentos online.
O Point deve respeitar a reserva confirmada, guardar os volumes identificados e entregá-los após as verificações correspondentes. O Cliente deve seguir os horários e instruções específicas exibidos para o local.
As condições internas de adesão, operação e pagamento entre a Empresa e cada Comércio Parceiro são reguladas por acordo separado e não alteram os direitos do Cliente previstos aqui.
10. Comunicações e dados pessoais
A Empresa poderá enviar confirmações, códigos, avisos operacionais e comunicações necessárias para administrar a reserva. O Cliente é responsável por manter corretos seus dados de contato.
Os dados pessoais serão tratados para gerenciar a contratação, identificar o Cliente, prevenir fraude, atender incidentes e cumprir obrigações legais, conforme a legislação argentina e a Política de Privacidade vigente.
11. Disponibilidade da Plataforma e operações suspeitas
A Empresa procura manter a Plataforma disponível, mas podem ocorrer interrupções ou atrasos por manutenção, conectividade, provedores de pagamento ou outros serviços de terceiros.
Diante de indícios razoáveis de fraude, uso indevido ou risco de segurança, a Empresa poderá solicitar verificação adicional, suspender a operação ou cancelar a reserva. Se um pagamento legítimo já tiver sido compensado e o Serviço não for prestado, o reembolso correspondente será processado.
12. Alterações e versão aplicável
A Empresa pode atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, operacionais ou do Serviço. A versão atualizada será publicada no site com sua identificação e data de vigência.
Cada reserva é regida pela versão aceita no momento da contratação, salvo alterações exigidas por normas obrigatórias ou condições posteriores mais favoráveis ao Cliente.
A invalidade de uma cláusula não afeta a vigência das demais.
13. Lei aplicável, atendimento e reclamações
Estes Termos são regidos pelas leis da República Argentina. Nas relações de consumo serão respeitados a competência, a jurisdição e os procedimentos previstos pelas normas obrigatórias aplicáveis.
Para consultas, cancelamentos ou reclamações, o Cliente pode escrever para booking@luggagestorageba.com e informar o código da reserva. A Empresa poderá solicitar somente as informações adicionais estritamente necessárias para identificar a operação e proteger os dados do titular.